COVID-19 E OS IMPACTOS TRABALHISTAS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIO

SÉRIE: COVID-19

TEMPORADA: MEDIDAS TRABALHISTAS⠀

EPISÓDIO: REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIO

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, observando que:

a) deverá ser preservado o valor do salário-hora de trabalho;

b) a redução será estabelecida mediante acordo individual escrito entre empregador e empregado e

c) a redução da jornada de trabalho e de salário, deverá ocorrer exclusivamente, nos seguintes percentuais:

i) 25%;

ii) 50%; ou

iii) 70%. ⠀

P.S.: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos #sindicatos da categoria.

Não perca o próximo episódio e fique por dentro da medidas trabalhistas que podem impactar diretamente o seu emprego ou a sua empresa.

#fn #medidastrabalhistascovid19 #reduçãodajornadadetrabalho #reduçãodesalário

#direitodotrabalho #jaguariuna #ferreiranascimento