OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, VOCÊ SABE QUAIS SÃO?

As obrigações acessórias são uma espécie de dever administrativo que visa gerenciar o cumprimento das demandas exigidas por um tributo (obrigação principal). Elas fornecem aos órgãos fiscalizadores todas as informações necessárias para confirmar que o pagamento de impostos foi realizado de forma correta. Um exemplo cotidiano das obrigações acessórias são as notas fiscais.

Diariamente as obrigações acessórias são enviadas para a união, estados e municípios via internet. São inúmeras informações sociais e financeiras sobre todos os segmentos da economia. Essas informações são repassadas aos órgãos fiscalizadores competentes, para que sejam conferidas e assim se confirme sua veracidade.

Todo esse processo possibilita a identificação de falhas tributárias e a redução de fraudes nas declarações fiscais.

Obrigações Acessórias e Regimes Tributários

Existem diferentes tipos de obrigações acessórias de acordo com o regime tributário ao qual a empresa está submetida. Elas são divididas entre mensais e anuais e podem se configurar como formulários para preenchimento, relatórios ou livros de registro.

O regime tributário do Lucro Real é um dos que mais possui obrigações acessórias, 13(treze) no total. E, no regime do Lucro Presumido, existem proximamente 12(doze).

Para o Simples Nacional, elas possuem um caráter mais simplificado, consistindo basicamente em uma declaração anual, uma mensal e registros em livros.

Vale salientar que, mesmo nos casos das empresas que possuem isenções para certos tributos, o cumprimento delas ainda se faz necessário.

A importância das Obrigações Acessórias

É muito importante que as empresas cumpram suas obrigações, tanto principais quanto acessórias, conforme as exigências legais. Assim, é possível contribuir para um processo de fiscalização mais assertivo – diminuindo o índice de ações fraudulentas diante do Fisco.

Por isso, para que uma empresa não corra o risco de sofrer alguma penalização fiscal relacionada a suas obrigações tributárias, é muito importante que haja um planejamento eficiente. Os registros devem ser efetuados com precisão, e a apuração dos impostos deve ser realizada com base em todas as previsões legais vigentes.

Para garantir que tudo será feito da melhor forma possível, as empresas devem buscar por serviços de consultoria e assessoria especializados na área tributária para gerenciar todos os detalhes burocráticos do negócio.

Precisa de auxílio para cumprir as obrigações acessórias do seu negócio? Procure os serviços especializados de um advogado para garantir a saúde tributária do seu empreendimento.