PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: POR QUE É TÃO IMPORTANTE?

I - O que é Planejamento tributário?

O planejamento tributário consiste em uma forma legal de reduzir-se a carga fiscal de uma empresa, através de análises profundas da legislação tributária e decisões administrativas/jurídicas já proferidas.

II - Quais as formas de redução legal ao pagamento de tributos:

a) Decorrente da própria lei

No caso decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. Existe uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte determinados benefícios fiscais. Os incentivos fiscais são exemplos típicos induzida por lei, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus destinatários determinados benefícios. É o caso, por exemplo, dos Incentivos à Inovação Tecnológica (Lei 11.196/2005)

b) Lacunas e brechas existentes na lei

É o caso em que o contribuinte opta por configurar seus negócios de tal forma que se harmonizem com um menor ônus tributário, utilizando-se de elementos que a lei não proíbe ou que possibilitem evitar o fato gerador de determinado tributo. (exemplo lucro real e presumido)

III - Quais os benefício do planejamento tributário

a) Diminui os custos da empresa

Com a sua realização, é possível identificar qual é o melhor regime tributário, assim como quais são as oportunidades de isenções fiscais ou quais ações são melhores. Dá para evitar fatos geradores de tributos e buscar alíquotas em conta. Além de tudo, ele ajuda a evitar a cobrança de multas por descumprimento ou sonegação, o que contribui para reduzir os custos.

c) Favorece o aproveitamento dos créditos fiscais

Mais do que diminuir o pagamento dos impostos, o planejamento tem o papel de ajudar a recuperação de créditos fiscais como ICMS, IPI, PIS/Cofins retroativo a cinco anos.

d)Deixa a empresa compliance com suas obrigações fiscais.

Evita atrasos, pagamento incorreto de alíquotas e até a desconsideração de etapas que precisam passar pelo Fisco.

Com o planejamento tributário, a empresa paga menos impostos, fica regularizado e consegue ser mais competitiva no mercado. Portanto, a assessoria de uma advogado especialista poderá além de avaliar as melhores ações de planejamento de seus gastos, afastar possíveis contingências fiscais.