Renegociação de débitos mediante transação tributária e prorrogação para enquadramento no Simples

A Lei Complementar nº 174/2020 entrou em vigor na última quinta-feira (6/8), data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), e traz benefícios a micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

A nova lei autoriza que os débitos dos contribuintes optantes do Simples Nacional sejam extintos, por meio de celebração de transação resolutiva de litígio e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional.

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