A declaração é bastante simples de ser preenchida. O empreendedor precisa reunir todas as notas fiscais e fazer um relatório mensal

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), é uma das obrigações e responsabilidades do MEI.

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal: a) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor

O desenquadramento do MEI não implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional.

Agora que você já entendeu as situações de desenquadramento do MEI por faturamento superior ao limite anual da categoria, vamos as outras

Ao estourar o limite de R$ 81.000,00, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional.

De acordo com o SEBRAE, aproximadamente 95% dos empreendedores aprovam o programa do Microempreendedor Individual.

Segundo pesquisa realizada pelo Sebrae entre os dias 3 e 7 de abril, quase 90% dos Microempreendedores Individuais declararam ter sofrido um

Agora que você já sabe sobre valores e despesas e o que é preciso para ser um Microempreendedor Individual, vamos aos benefícios e direitos

Ao se cadastrar como MEI, o empresário é enquadrado no Simples Nacional – com tributação simplificada

O Microempreendedor Individual, programa criada há pouco mais de 10 anos e considerada a maior política pública de formalização da economia

O MEI deu a milhões de autônomos do país o direito a uma cidadania empresarial.

O empregado que receber o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda em decorrência da redução da jornada de trabalho

Na hipótese de suspensão de contrato de trabalho, se a empresa auferiu, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00,

As ausências decorrentes das medidas de isolamento, quarentena e demais medidas obrigatórias, como realização de exames, testes, vacinação,

O benefício será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia e será devido mensalmente a partir da data do início da redução

O programa será aplicado apenas durante o estado de calamidade pública e comporta as seguintes medidas:

O simples fato de o empregado estar isolado ou em quarentena, mas sem apresentar sintomas que o incapacite para o trabalho, não lhe confere

O pagamento do abono anual a quem recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado de 22.03.2020, poderão ser prorrogados