O STF (HC 163.334) formou maioria no sentido de considerar crime a conduta de não recolher o ICMS declarado pelo contribuinte.

O ISS deve ser recolhido pelo prestador do serviço. Mas, pode a legislação atribuir ao tomador do serviço a obrigação de reter e recolher.

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) tem ocasionado uma verdadeira revolução no cumprimento das obrigações acessórias.

É fundamental para todas as empresas, inclusive as lojas virtuais, acompanhar as mudanças na legislação fiscal e como elas afetam o negócio.

A emissão de nota fiscal é obrigatória tanto para transações comerciais realizadas fisicamente, quanto para aquelas feitas online.

Com intuito de sanar muitas dúvidas, neste artigo, mostraremos como é feito o enquadramento jurídico das vendas na internet.

O planejamento tributário consiste em uma forma legal de reduzir-se a carga fiscal de uma empresa, através de análises da legislação.

A substituição tributária também conhecida como “ST”, é um mecanismo dos Governos Federal e Estaduais que visa evitar a dupla tributação.

O objetivo deste artigo é mostrar os principais tributos de uma empresa, bem como explicar como eles impactam diretamente no negócio.

O Lucro Presumido é uma forma simplificada de apuração, já o regime do Lucro Real estabelece uma forma de apuração com base na contabilidade

O Simples Nacional dispõe sobre um tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Quem resolve empreender em nosso país, antes de iniciar o seu negócio precisa realizar um planejamento tributário.

As obrigações acessórias são uma espécie de dever administrativo que visa gerenciar o cumprimento das demandas exigidas por um tributo.

O empresário que almeja conquistar melhores resultados de forma segura precisa estar preparado para fazer uma boa administração tributária

Os tributos são parte do desafio que o empreendedor assumiu quando decidiu abrir o seu negócio.